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Legislação » Emendas Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:23
Emenda Constitucional nº 94
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 06 de Abril de 2021 - 12:53
Paridade e integralidade após a Emenda Constitucional nº 103/19
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 21 de Novembro de 2022 - 17:41
A (In)Constitucionalidadade das novas regras de cálculo de pensão por morte após a Emenda Constitucional Nº 103/2019
economicamente do instituidor que contribuiu com o INSS antes de falecer. Antes da EC 103/2019, a Lei
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 31 de Março de 2022 - 16:57
Obstáculos ao acesso à justiça no campo previdenciário: uma análise sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019
O escopo do presente é analisar os efeitos da EC 103/2019 para a promoção do acesso à justiça.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 08 de Março de 2022 - 11:26
As Reduções do Artigo 24 da Emenda nº 103/19 alcançam benefícios concedidos antes dela?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 20:28
Como ficou a aposentadoria no INSS após a reforma de 2019?
Constitucional 103/2020. Dentre os pontos mais relevantes estão o estabelecimento de idade mínima e o cálculo do valor do benefício.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
O Artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/19 se aplica para quem recebe duas aposentadorias?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 28 de Abril de 2021 - 17:35
A Regra de Pensão da Emenda Constitucional nº 103/19 vale nos municípios e estados?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 11:14
A Emenda Constitucional Nº 103/09 e a aposentadoria dos guardas municipais
O presente artigo discorre sobre a Emenda Constitucional Nº 103/09 e a aposentadoria dos guardas municipais.
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Legislação » Emendas Publicado em 03 de Janeiro de 2005 - 13:17
Emenda Constitucional nº 45, de 8 de Dezembro de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 12:17
O recebimento de pensão por morte e remuneração está sujeito ao artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/19?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 12 de Agosto de 2020 - 16:04
A aposentadoria proporcional do professor servidor público: Base de cálculo dos proventos
A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 alterou a aposentadoria do professor, sendo exigido, no
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Julho de 2005 - 01:00
Aspectos processuais da Emenda Constitucional 45
Daniel Roberto Hertel - Bacharel em Direito e em Administração pelo Centro Universitário Vila Velha - UVV. Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. Mestre em Garantias Constitucionais (Direito Processual) pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória. Professor Convidado da Escola Superior de Advocacia do Espírito Santo. Professor Adjunto de Direito Processual Civil do Centro Universitário Vila Velha - UVV. Professor de Direito Processual Civil da FAESA. Coordenador do Núcleo de Pesquisas Jurídicas do Curso de Direito do Centro Universitário Vila Velha. Advogado. Email: danielhertel@terra.com.br; daniel@uvv.br
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 27 de Junho de 2023 - 12:15
A Regra do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 se aplica aos professores?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Legislação » Emendas Publicado em 17 de Abril de 2015 - 11:20
Emenda Constitucional nº 87
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
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Legislação » Emendas Publicado em 06 de Junho de 2014 - 11:50
Emenda Constitucional nº 81
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal
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Legislação » Emendas Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:20
Emenda Constitucional nº 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais
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Legislação » Emendas Publicado em 18 de Março de 2015 - 11:43
Emenda Constitucional nº 86
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
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Legislação » Emendas Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00
Emenda Constitucional nº 62
Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Legislação » Emendas Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 11:29
Emenda Constitucional nº 85
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação